A defesa pelas Diretas Já tem um argumento principal. Prega-se que o instrumento é o único capaz de envernizar de legitimidade o presidente da República.
Parte-se do pressuposto de que o atual presidente, Michel Temer, ou, em caso de queda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estariam desprovidos de tal conceito.
Mas o que é legitimidade? Ao contrário do que se faz crer, é o que está em conformidade com a Lei, ao Direito.
É aí onde a base desta defesa cai.
O fato de Temer, vice constitucionalmente eleito, ter assumido o Governo, após a queda de Dilma Rousseff, lhe tirou este crédito.
No processo constitucional brasileiro, os vices estão aí para isso. Foi ao se reunir com um empresário para ouvir crimes e assenti-los que Temer perdeu a legitimidade moral do cargo.
Se Michel ruir, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também está referendado pelo vigente processo democrático e legal para assumir.
Não fosse assim, Itamar Franco teria sido um presidente ilegítimo, porque assumiu após a cassação do eleito, ou legítimo, pelo raciocínio posto.
Tanto no caso Collor quanto no de Dilma, utilizou-se um recurso constitucional e legítimo para decretar o impedimento de patronos de governos arrasados em credibilidade e resultados.
As Diretas Já, porém, soam a casuísmo. É uma alteração da Constituição, feita ao sabor dos interesses, para eleger um presidente que governaria, na prática, no máximo dez meses, num processo improvisado sem espaço e oportunidade de grandes e sérios debates.
O erro, portanto, está na confusão entre legitimidade com voto ou democracia.
E não está escrito em lugar nenhum que este conceito de legitimidade difundido é a garantia de governabilidade e gestão.
Fernando Collor era legítimo. Dilma também. Deram em duas graves crises.
E cá entre nós, esse discurso não se sustenta ao mínimo confronto de coerência.
Os que dele se valem são os mesmos que aplaudem a família Castro na Ditadura de Cuba ou a prática chavista na Venezuela. Ambas ilegítimas e antidemocráticas.
