Setores interessados – autorizados ou não – no afrouxamento da Lei do Gabarito até tentaram, nas últimas horas, confundir a opinião pública do verdadeiro sentido e essência da norma da Prefeitura aprovada – sem debate – na Câmara de João Pessoa, ano passado. Não colou. Nem para a inteligência da cidade e nem muito menos para o atento Tribunal de Justiça da Paraíba.
Provocado pelo diligente Ministério Público, o TJ abriu o primeiro dia de julgamento com onze votos consistentes, críticos e legalistas, manifestações à altura da responsabilidade de proteção da legislação atual que preserva o meio ambiente e o status qualitativo do metro quadrado mais cobiçado da capital paraibana.
Na prática, os onze desembargadores votaram estabelecendo uma didática fronteira entre o interesse coletivo da cidade e os poderosos, gritantes e inescondíveis interesses econômicos em jogo.
O relator Carlos Martins Beltrão chamou a gambiarra aprovada de “inaceitável involução”. O desembargador Francisco Seráphico tratou como “retrocesso ambiental”. Em voto aterrador, o desembargador Oswaldo Trigueiro deu cores as tintas: “Uma lei dessa, me permita, me soa como uma vergonhosa legislação”.
Carlos Eduardo Leite Lisboa apelou ao MP para ir mais a fundo e apurar as responsabilidades “das pessoas que estavam na frente da autorização desses alvarás”. E decretou: “Essa lei veio justamente para acobertar, assim eu entendo, uma situação já irregular”.
Procuradores da Prefeitura e da Câmara se associaram ao discurso do… Sindicato da Construção Civil. O Sinduscon, via assessoria jurídica, botou suas digitais ao entrar no processo e tentar adiar o julgamento em tramitação há meses.
Pela boca dos seus advogados, o Sindicato argumentou que a derrubada da norma que afrouxou a Lei do Gabarito geraria “um pandemônio”. A própria defesa confirmou o que o MP denuncia: a alteração na legislação do uso do solo pessoense mexeu substancialmente nos gabaritos até então vigentes e abriu a porteira para a “boiada passar”.
Acabou o último centímetro de dúvida sobre o movimento que junta na mesma argamassa interesses do segmentos do mercado da construção civil e o poder público – uma contraditória e infeliz combinação institucionalizada para tirar a Lei do Gabarito do caminho. Se esse consórcio já perdeu o debate conceitual com a sociedade, caminha agora para a calçada da desmoralização jurídica no Tribunal.
Ao expurgar a nova norma e blindar a Lei do Gabarito, onze desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba disseram, sem meio termo, que Prefeitura, Câmara e grandes construtores podem muito. Mas, ainda, não podem tudo. Aguarda-se agora se a régua dos próximos votos dos demais desembargadores estará acima ou abaixo desse gabarito moral e legal.
