A Assembleia Legislativa da Paraíba fez hoje o que caberia, essencialmente, a Câmara Municipal, que tem errado e passado ao largo e por cima de um debate paradigmático para a cidade que representa.
Responsável pela disciplina da altura máxima das construções na orla marítima, a Lei do Gabarito está seriamente ameaçada.
Escancaradamente pelos interesses de alguns segmentos econômicos e veladamente pelos sutis movimentos sutis de agentes públicos e políticos.
A audiência pública na Assembleia – iniciativa do deputado estadual Chió (Rede) – serviu para mostrar quanto esse tema é caro e valioso para os pessoenses e expôs quem realmente defende a Lei e quem trabalha para fazer dela um risco no mar.
Agora, a palavra final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público contra a norma da Prefeitura aprovada pela Câmara, está nas mãos do Tribunal de Justiça.
Nesta quarta-feira, sobre os ombros dos desembargadores a missão de julgar e sentenciar uma decisão constitucional, pedagógica e à altura da responsabilidade que o assunto requer.
Antes do Pleno, João Pessoa já deu seu parecer em alta voz: nenhum direito a menos, nenhum centímetro a mais.
Audiência Pública na Assembleia reafirmou rigor ao cumprimento à Lei do Gabarito
