Um ‘detalhe’ quase passou despercebido na sessão do Tribunal de Contas da Paraíba, de ontem. ‘Quase’ porque chamou atenção de juristas atentos ao caso mais ruminado na ágora paraibana nos últimos dias.
Foi o voto do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho, único contrário à indicação de Alanna Galdino, encaminhada pela Assembleia.
Nos bastidores jurídicos, o direito do conselheiro votar foi alvo de questionamentos. Por razões constitucionais e com base em decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar ano passado Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 6054, Gilmar estabeleceu, com endosso do STF, que conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas não têm direito de votar em decisões administrativas. À semelhança de desembargadores substitutos em tribunais de justiça.
Juristas consultados pelo Blog se dividem.
Uns entendem que a decisão de ontem não foi de caráter administrativo, mas o julgamento de uma representação com questionamentos jurídicos. Nesse caso, caberia o voto do conselheiro substituto.
Outros avaliam que, no fundo, o julgamento também é, por essência, de foro administrativo e, portanto, o conselheiro em questão estaria impedido de votar.
Todavia, quase todos convergem num ponto: a impossibilidade de Marcus Vinícius votar quando for à pauta o processo administrativo instaurado no âmbito do TCE, que julgará a formalidade da indicação da Assembleia e a nomeação do governador João Azevêdo (PSB). Essa sim, matéria flagrantemente administrativa da Corte.
Esse pode virar um debate à parte na próxima sessão, mas a decisão final, também sobre essa questão, se formalizada, será do próprio TCE. É o Pleno quem decidirá se o conselheiro além de substituto é, também, insubstituível.
Marcus Vinicius é conselheiro substituto de Arthur Cunha Lima e fica no posto enquanto impasse Alanna Galdino perdurar
