Advogados de Roberto Santiago já protocolaram na Justiça de Cabedelo a revogação das medidas cautelares aplicadas contra o empresário.
O argumento principal é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada ontem, que anulou despachos anteriores e remeteu os autos para a apuração na Justiça Eleitoral, já que, entenderam os ministros, há suspeitas são de crimes de caixa-dois de campanha.
NOTA À IMPRENSA
A defesa de Roberto Santiago esclarece que pediu nesta quarta-feira à Justiça de Cabedelo a revogação das cautelares que restringem a liberdade do empresário, como consequência da decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou todos os atos da ação penal e remeteu o caso para a Justiça Eleitoral. Estas cautelaras são derivadas de atos agora considerados nulos pelo STJ e, por isso, o caminho natural, justo e processual é que elas sejam revogadas. E não bastasse a decisão do STJ, Roberto Santiago está há quase três anos sem poder se deslocar livremente, apesar do bom comportamento e nunca sequer ter sido denunciado pela suspeita de obstrução de justiça que motivou a prisão, o que reforça o caráter abusivo e ilegal da cautelar.
Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Pedro Pires, advogados de Roberto Santiago