Aprovado em 2003, o Estatuto do Desarmamento no Brasil não cumpriu seu mister. Foi eficiente com o cidadão de boa fé, bem intencionado. Esse voluntariamente, entregou suas armas.
O mesmo Estatuto se mostrou completamente inapto na outra ponta.
O bandido, o marginal, o fora da lei, não só continuou armado, como em nada o tráfico de armas foi abalado.
De um lado, o cidadão desarmado. Do outro, a criminalidade municiada até os dentes. No meio, um Estado brasileiro incompetente na defesa social.
É nesse cenário que entra o discurso armamentista do atual governo. A última providência veio em decreto que flexibiliza e amplia o direito ao porte e abre espaço para armas de grosso calibre antes restrita ao uso das Forças Armadas.
Definitivamente, o problema do Brasil não é de arma. É de desarmamento.
Desarmamento daqueles que fazem da pistola, do revólver ou do fuzil, e do seu uso fora da lei, seu meio de vida. E encontra numa população desprevenida, desprotegida pelo Estado, uma presa fácil.
É essa constatação que tem levado parcela da população, descrente e cansada da falência do aparato estatal, a ser atraída a botar a faca nos dentes para o exercício da legítima defesa.
Quanto mais num país em que o crime e a violência só crescem e a tese desarmamentista não surtiu o efeito esperado.
O sentimento é compreensível. A institucionalização dele, porém, merece ponderação e reflexão.
Estamos diante de dois direitos: o da vida e o da legítima defesa.
Nesse turbilhão, não se pode acusar o presidente Jair Bolsonaro de estelionato eleitoral. Ele segue exatamente o que prometera: flexibilizar o porte de armas no Brasil. E esse seu programa armamentista foi amplamente referendado pelas urnas. Ponto.
Uma promessa ele já cumpriu. Falta, entretanto, o presidente anunciar como desarmará o bandido.
