Destaque-se que a reportagem de Patrícia Campos Mello, publicada na Folha, é a mais relevante sobre as eleições de 2018 em qualquer meio. Para lembrar: “Empresas estão comprando pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp e preparam uma grande operação na semana anterior ao segundo turno. A prática é ilegal, pois se trata de doação de campanha por empresas, vedada pela legislação eleitoral, e não declarada. A Folha apurou que cada contrato chega a R$ 12 milhões (…)”
Pouco importa saber, como sempre, de que lado você está da porfia. Eleitores têm suas respectivas razões para votar em Bolsonaro ou em Fernando Haddad (PT). Já disse em dezenas de textos o que penso de cada postulação. Como de hábito, o que me interessa é o ordenamento legal. Que o crime aconteceu, bem…, aconteceu. É preciso investigar para detalhar as circunstâncias e para apurar as responsabilidades.
Antes que eu entre no detalhamento legal, vamos a uma questão central, de saída, que precisa ter resposta de pronto: “Faz algum sentido cassar a chapa de um candidato que será eleito pela maioria dos votantes?”
A pergunta tem a mesma natureza daquela que faziam os petistas por ocasião do impeachment de Dilma. Ou ela não tinha sido eleita pela maioria? “Ah, mas, quando caiu, a maioria era a favor da sua deposição.” Tenho vergonha nesta cara de 57 anos. Eu não apoiei o impeachment de Dilma porque ela era impopular, mas porque considerei que ela havia desrespeitado a lei. Pau que dá em Dilma dá em Bolsonaro. Simples assim. Vamos às leis?
Estabelece o Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei 9.504:
“O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.”
Alguma dúvida a respeito? O pagamento por empresa do pacote de disparos no WhatsApp caracteriza óbvio abuso de poder econômico porque os recursos financeiros que pagam a ilegalidade não são declarados à Justiça Eleitoral. Nem poderiam ser, já que a doação de empresas privadas a campanhas foi considerada inconstitucional pelo Supremo.
Os dias serão animados. O TSE é composto de sete titulares, três deles oriundos do STF. Dois dos trê votaram pela inconstitucionalidade da doação de empresas privadas a campanhas: Rosa Weber, presidente do tribunal, e Luiz Roberto Barroso, o pai intelectual da tese.
Edson Fachin não votou nessa matéria, mas já se manifestou também pela proibição. O presidente que antecedeu Rosa é ninguém menos do que Luiz Fux, que foi o relator da Adin que proibiu a doação de pessoas jurídicas. Também é o ministro que se fez notar pela declaração de que “fake news” poderiam até anular uma eleição.
Esse é o mesmo tribunal que, por sete a zero, selou a inelegibilidade de Lula e, por 6 a 1, lhe tirou o direito a um recurso. A situação é bem mais delicada do que parece. A síntese é a seguinte: Jair Bolsonaro tomará posse sob investigação. O crime foi cometido. A questão é saber se em conexão ou não com sua campanha. Bolsonaro já disse que não sabia de nada. Eis uma resposta que não inova, não é mesmo? Ele e só mais um que não sabia.
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