Está dito no artigo 1º da Constituição que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
O artigo 6º diz que são direitos sociais assegurados a todos os brasileiros a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e a segurança pública.
O monopólio do emprego da força pertence ao Estado. Por isso, é obrigação dele proteger os cidadãos de qualquer perigo estrutural. Se é assim, e mesmo que não adiantasse…
Por que o Ministério Público, ou a Ordem dos Advogados do Brasil, ou o Congresso ou os partidos não batem à porta da Justiça contra o Estado a propósito da calamitosa situação de insegurança pública que vive o país?
É mais do que calamitosa. A situação é de falência e só faz agravar-se, como fica demonstrado mais uma vez com os dados divulgados no 11° anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Somente em 2016, o país registrou 61.619 mortes violentas intencionais, como assassinatos. Foram 171 casos por dia e um crescimento de 3,8% em relação a 2015, chegando a uma taxa de 29,9 por 100 mil habitantes.
Matou-se por aqui em um ano tanto ou até mais do que matou a bomba atômica lançada sobre a cidade japonesa de Nagasaki em 9 de agosto de 1945, no desfecho da 2ª Guerra Mundial.
O número de mortos por aqui em um ano foi maior do que o total de soldados e civis americanos mortos durante toda a guerra do Vietnam. Em sete anos de guerra no Iraque, os Estados Unidos perderam 5 mil homens.
Em 2016, somados os gastos de todos os estados e da União, a despesa do poder público, dividida pelo número de habitantes, caiu 14,2%. Só no Amapá, o número de mortas violentas aumentou 52,1%. No Rio, 24,3%.
Lançado às pressas no início deste ano no rastro das rebeliões que provocaram mais de uma centena de mortes nos presídios, o Plano de Segurança Pública do governo federal não saiu do papel até agora.
Com o medo que nos obriga cada vez mais a uma vida de reclusão, a tudo assistimos bestificados e impotentes. Os mais afortunados tratam de abandonar o país. Os menos, imploram por socorro e não são escutados.
