Em seu despacho ontem, desembargador Abraham Lincoln, do Tribunal de Justiça da Paraíba, não entrou no mérito do debate da data do fim do racionamento.
Nem deu razão aos argumentos do Governo, que diz ter segurança hídrica para retomar o abastecimento normal na região de Campina Grande, nem tampouco examinou o parecer contrário da Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos.
O magistrado decidiu pela ausência de prerrogativa da Justiça Comum de Campina Grande entrar na questão. E determinou a remessa da Ação para a Justiça Federal, o foro competente para apreciar assunto que envolve a Agência Nacional das Águas.
Por ora, não há nenhum empecilho jurídico para o Governo proceder com seu cronograma, mas o desfecho da novela ainda está pendente. Nas mãos do Judiciário Federal.
