Por ter na mira políticos, entre os quais muitos parlamentares com assento no Congresso, a Lava-Jato se tornou alvo de várias operações de ataque por meio de projetos de leis e emendas a propostas já em tramitação. A ação mais recente e de ampla repercussão, com este objetivo, foi o projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), contra “abuso de autoridade”.
Assunto relevante, diante da exorbitância com que agentes públicos agem contra o cidadão comum, o projeto, no entanto, foi usado para criminalizar juízes, procuradores e policiais no exercício de suas atividades.
O projeto terminou atenuado, mas visava, por exemplo, a permitir que réu processasse criminalmente o juiz que o condenasse, o procurador que o acusasse, o policial que o prendesse.
A lei não deveria ter vida longa caso viesse a ser contestada no Supremo. Restou, porém, muito claro qual o objetivo de parlamentares: desidratar os organismos de Estado que atuam no enfrentamento da corrupção.
À medida que inquéritos tramitam em Varas federais e processos envolvendo autoridades com foro especial são abertos no Supremo, manobras contra a Lava-Jato se ampliam.
A delação premiada de Joesley Batista e irmão, Wesley, do grupo JBS, que implica o presidente Temer num esquema de corrupção, aumentou a pressão.
No plano administrativo, o procurador Deltan Dallagnol, da Lava-Jato, reclama de cortes no orçamento da Polícia Federal — subordinada ao ministro da Justiça Torquato Jardim, próximo a Temer — que afetam o andamento da operação. Jardim nega.
Mas há uma outra escaramuça em curso no Congresso, agora na revisão do Código de Processo Penal (CPP), enviada pelo Senado à Câmara. Recente reportagem de “O Estado de S.Paulo” relaciona intenções de mudanças, todas defendidas por conhecidos inimigos da Lava-Jato no meio político.
Não por coincidência, tem-se a ideia de dificultar acordos de delação premiada, com o veto a que pessoas presas possam assiná-los.
A proposta tem o apoio do presidente da comissão especial em que tramita o projeto do novo CPP, Danilo Forte (PSB-CE), aliado de Temer e crítico do benefício do perdão judicial oferecido pelo procurador-geral Rodrigo Janot aos irmãos Batista, em troca das delações.
Forte também defende a atenuação das regras da condução coercitiva — que passaria a ser executada só em caso de recusa da pessoa a prestar depoimento. Além disso, concorda com demandas petistas de que a prisão preventiva tenha prazo.
E para completar o pacote de redução de poderes do Estado na luta contra a corrupção, o CPP poderá estabelecer que pena só deverá ser cumprida depois do julgamento do último recurso, revendo entendimento do Supremo de que a sentença pode vigorar na confirmação da pena em segunda instância. Parece promissora esta nova frente de contenção do combate à corrupção.
