Advogado reconhecido nos meios jurídicos e procurador federal aposentado, Odilon Fernandes defende em sua nova coluna no Portal MaisPB a reforma trabalhista, a atualização da CLT, mas postula uma condição:
“Os direitos adquiridos segundo a verdadeira concepção destes, ou seja, quem ingressou em qualquer atividade laboral sob a égide da Lei atual seja por ela regido até a consumação do que lhe foi assegurado pelo Legislador, prometido pelo Estado”.
O contrário, sentencia Fernandes, configura “estelionato cometido pelo poder público”.
Confira o artigo na íntegra:
As reformas trabalhistas e as manifestações contrárias
A Consolidação das Leis do Trabalho datada de 1943, portanto contando com 74 (setenta e quatro) anos de idade e ainda se defende, mais por questões ideológicas, dogmáticas, que nada nela seja modificada. Temos uma Constituição datada de 1988 e esta já foi alterada através de 96 (noventa e seis) Emendas, com apenas 29 (vinte e nove) anos de promulgação, apesar de ser a Lei mais importante do País. É verdade que algumas Emendas Constitucionais foram casuísticas e alguns dos seus artigos nunca foram cumpridos, causando-nos desconforto como advogado que a menos efetiva, eficaz, é a consubstanciada no seu Artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a Lei”, quando sabemos das fraudes e das aberrações que se comete até mesmo no aspecto trabalhista contra este dispositivo quando trabalhadores da iniciativa privada são tratados de uma forma lamentável, servidores do Executivo de outra, bem como do Legislativo, do Judiciário, políticos, Magistrados, Ministério Público, com prerrogativas que não são salários, pois os salários são justos, mais recebem vários títulos, além de imunidades de algumas das quais sequer a maioria dos patrícios tem conhecimento. Necessário dizer que cargos de alta responsabilidade, entendemos devem ganhar muito bem, salários ou subsídios, no entanto não se justificam mordomias e privilégios sequer sonhados pelo brasileiro comum.
Sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho necessita ser modificado para adequar-se as mudanças econômicas sociais e políticas, mas outras normas infraconstitucionais que criaram excrescências entre nós precisam umas serem revogadas e outras alteradas.
O mundo do trabalho mudou, nas primeiras revoluções industriais as unidades produtivas situavam-se perto da matéria prima, como o carvão, o petróleo, diferentemente da atualidade quando a indústria de ponta busca estar perto das Universidades e dos Centros de Pesquisa. No inicio da industrialização com o surgimento da burguesia valorizava-se a prática mais que a teoria, mais que o conhecimento técnico-cientifico, prestigiava-se então a filosofia e a metafisica-escolástica. Isto hoje seria inconcebível. Apesar do desenvolvimento que vivemos a mão de obra, o trabalho da época primitiva até agora por mais sofisticado que seja, o empregado publico ou privado continua sendo explorado e a exceção entre nós brasileiros é que desde a colonização surgiu como privilegiada e assim continua é a categoria dos políticos, bem como em todo mundo, quer seja numa nação capitalista ou socialista e é uma classe que consideramos de trabalhadores atípicos, nossos servidores, pagos por nós, que se consideram Deuses.
Atualmente nos países da Europa e em alguns da Ásia, além dos Estados Unidos e Canadá, mais da metade dos empregos oferecidos exigem formação universitária, de 1980 para cá a tecnologia desenvolveu-se de uma forma surpreendente, de vemos o mundo da automação, como a agricultura que produz mais em menos terras, graças a adubos, insumos e máquinas que proporcionam alta produtividade, um rebanho bovino hoje é capaz de produzir mais carne, mais leite em consequência de hormôniose outros aspectos trazidos para os dias atuais pelo desenvolvimento cientifico, temos máquinas produzindo máquinas cada vez mais sofisticadas e de níveis avançadíssimos, temos a informática que já permite exercício de atividades laborais no domicílio do empregado, além de uma série de outros serviços que também podem ser desenvolvidos no lar do trabalhador, tudo isto requer o acesso maior as escolas e um processo educativo compatível com os novos tempos, mas não se pode esquecer que sempre existirá segmentos de trabalhadores, no capitalismo considerados menos nobres, quando sabemos que todo trabalho dignifica o homem e do nosso ponto de vista é inconcebível que os mais fracos sejam os mais explorados.
Mas a propósito da nossa CLT não podemos admitir a sua intocabilidade meramente por questões ideológicas e não devemos ignorar que ela foi elaborada segundo teorias fascistas e por tudo que foi dito é impostergável a sua atualização com o que rege a complexidade das relações trabalhistas atuais, atualização que não deve contribuir com uma concentração selvagem do capital nas mãos dos que o detêm até hoje, mas sem se esquecer que podemos ter uma legislação no mundo de conglomerados, da globalização, preservando direitos fundamentais dos trabalhadores privados e públicos, bem como os direitos adquiridos segundo a verdadeira concepção destes, ou seja, quem ingressou em qualquer atividade laboral sob a égide da Lei atual seja por ela regido até a consumação do que lhe foi assegurado pelo Legislador, prometido pelo Estado, sob pena de estelionato cometido pelo poder público.
